Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo a Lei competente, da prática de infração penal, no exercício e em a razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que entendia que a acusação era totalmente descabida e motivada por razões políticas, informou à imprensa que a Câmara dos Deputados certamente adotaria as “medidas cabíveis” no momento oportuno. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:

  1. A)autorizar, ou não, a análise da denúncia pelo juízo competente;
  2. B)sustar, ou não, o andamento da ação penal caso a denúncia fosse recebida;GABARITO
  3. C)determinar, ou não, o trancamento da ação penal, caso a denúncia fosse recebida; não
  4. D)aguardar o andamento da ação penal e, se houver a com condenação, decidir sobre a perda do mandato;
  5. E)acompanhar o andamento da ação penal, de modo a ão assegurar que os direitos de Maria sejam observados. e

Explicação

# Análise da Questão - Imunidade Parlamentar Penal ## Resposta Correta: B ✓ A Câmara dos Deputados pode **sustar ou não o andamento da ação penal** após o recebimento da denúncia. Isso decorre do artigo 53, §1º da CF/88, que garante aos parlamentares imunidade... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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