Considere uma situação na qual o Governo do Ceará tenha a intenção de criar uma empresa pública de fomento, visando a auxiliar o desenvolvimento do Estado. Acerca dessa empresa pública, assinale a afirmativa correta.
- A)Será uma pessoa jurídica de direito privado, devendo sua criação ser autorizada por lei.
- B)Será uma pessoa jurídica de direito público, devendo ser criada por lei específica.GABARITO
- C)Será um consórcio interno, devendo ser criado por decreto.
- D)Será uma delegatária, devendo ser instituída por convênio.
- E)Não possuirá personalidade jurídica, devendo ter a criação autorizada por portaria.
Explicação
# Análise da Questão - Empresa Pública Estadual ## Alternativa Correta: **B** A empresa pública é pessoa jurídica de **direito público** e deve ser criada por **lei específica**. Isso está previsto no art. 37, XIX da CF/88, que exige lei para criar empresa púb... Ver explicação completa e trilha adaptativa →