Comando: A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Assertiva: Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
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