Comando: Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Assertiva: a antecipação do prazo para o pagamento do ICMS só poderia ter sido feita por lei e somente poderia ter entrado em vigor n exercício financeiro seguinte.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
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