“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e ju signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-proce somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados” (Supremo Tribunal Federal, AD 4414, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012). A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garan processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Códi Processo Penal, “o juiz das garantias é o responsável pelo c da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda do direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Assim, a instituiçã das garantias reforça e promove diversos direitos e garantia fundamentais na investigação penal e no processo penal. Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opçã correta.

1. A)A competência do juiz das garantias cessa com o recebime da denúncia.GABARITO
2. B)A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu uma presunção legal absoluta de parcialidade do juiz que tenha proferido de na fase do inquérito. Tal presunção absoluta é constitu pois promove o princípio da imparcialidade do magistrad Assim, é constitucional a norma que torna impedido de j o juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérit policial.
3. C)O juiz da ação penal, se tomar conhecimento dos autos da investigação, perde sua imparcialidade para o julgament mérito. Portanto, os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias não podem ser remetid ao juiz da instrução e julgamento.
4. D)Com a nova sistemática do juiz das garantais, fica exclu qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato arquivamento da investigação. Segundo o Supremo Tribuna Federal, a eliminação do controle judicial não constitu violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição promoção do princípio acusatório no processo penal.
5. E)A competência do juiz das garantias cessa com o oferecim da denúncia, e os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao ju instrução e julgamento. DELEGADO DE POLÍCIA