A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
- A)Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
- B)A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade o que produzirá efeitos ex nunc.GABARITO
- C)O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
- D)São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que a inspira ou por menção expressa da lei.
- E)A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.
Explicação
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