Os princípios constitucionais do direito administrativo
- A)podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
- B)podem justificar decisões administrativas intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.GABARITO
- C)são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.
- D)não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.
- E)são imponderáveis, porquanto enunciam fundamentais para a compreensão do direito administrativo.
Explicação
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