No que diz respeito ao auto de prisão em flagrante, assinale a opção correta.
- A)A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o caso de instauração de portaria.
- B)Após a lavratura do auto, será entregue ao preso a nota de culpa assinada pelo escrivão, contendo o tipo penal, o nome do condutor e o da vítima.
- C)Quando o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, esse fato deverá ficar consignado para justificar a omissão.
- D)Do auto lavrado deve constar a informação sobre a existência de filhos, idade e se possuem deficiência, bem como o nome e contato do responsável por cuidar dos filhos, indicado pela pessoa presa.GABARITO
- E)O condutor assinará o termo de depoimento e, após a oitiva das testemunhas, receberá o recibo de entrega do preso ao final da lavratura do auto.
Explicação
**Por que a alternativa D está correta:** O art. 304, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), determina que, da lavratura do auto de prisão em flagrante, deverá constar a informação sobre a existê... Ver explicação completa e trilha adaptativa →