No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.
- A)Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.
- B)É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.
- C)A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.GABARITO
- D)É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.
- E)É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Explicação
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