Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medida socioeducativas, assinale a opção correta.
- A)A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
- B)A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.
- C)O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.
- D)A medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, po duas vezes, por igual período.
- E)A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.GABARITO
Explicação
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