José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegaci José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem co indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato emprego irregular de verbas ou rendas públicas. José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Mar que investiga a prática de irregularidades por estes servido públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assi consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas. Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta

1. A)Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo.
2. B)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindic parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregula ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
3. C)As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imput de débito ou multa terão eficácia de título executivo ju
4. D)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, forma integrada, sistema de controle interno. Os respons pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualqu irregularidade ou ilegalidade, não são obrigados a dar c ao respectivo tribunal de contas, uma vez que podem real suas próprias investigações internas.GABARITO
5. E)Caso determinado agente público sofra sanções administrativas do Tribunal de Contas, ele não pode ser pelos mesmos fatos na esfera criminal, sob pena de viola ao princípio do “non bis in idem”.