Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

  1. A)Somente podem ser considerados consumidores as pessoas er físicas ou naturais.
  2. B)A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.
  3. C)Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.GABARITO
  4. D)A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.
  5. E)O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.

Explicação

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