O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado
- A)decreto.GABARITO
- B)regulamento.
- C)instrução normativa.
- D)portaria.
- E)resolução.
Explicação
**1. Por que a alternativa A está correta:** O **decreto** é o ato administrativo privativo do Chefe do Poder Executivo — no âmbito federal, o Presidente da República — utilizado para expedir normas necessárias à fiel execução das leis, conforme previsto no ar... Ver explicação completa e trilha adaptativa →