Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais
- A)terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.GABARITO
- B)terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.
- C)conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.
- D)conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.
- E)conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.
Explicação
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