Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilizaçã nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas. Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

  1. A)a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
  2. B)as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
  3. C)seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
  4. D)a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.GABARITO
  5. E)a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

Explicação

A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →

Fazer o diagnóstico grátis de Polícia Civil