Comando: Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem. Assertiva: Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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