Comando: Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Assertiva: Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
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