Comando: Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens subsequentes. Assertiva: A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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