Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física d preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte n interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento. II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil d Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionária de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas o item III está certo.GABARITO
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
- E)Apenas os itens II e III estão certos.
Explicação
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