A discussão do papel das sociedades empresárias na proteção aos Direitos Humanos avançou consideravelmente, especialmente após o período de forte globalização econômica ocorrido há algumas décadas. Acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.

1. A)Admite-se hoje, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as sociedades empresárias como pessoas jurídicas sujeitas a terem seus direitos violados e, portanto, merecedoras de proteção perante o órgão, tal qual ocorre com as pessoas físicas.
2. B)Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, aprovados em 2011, são um importante instrumento de hard law que obriga os Estados a cumprir as regras relativas aos direitos humanos nas empresas.
3. C)Por considerar que comunidades afrodescendentes e povos indígenas são particularmente afetados pela indústria extrativista, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu informe específico tratando desse tema.GABARITO
4. D)O dever dos Estados, no que tange ao respeito dos Direitos Humanos por parte de pessoas jurídicas sob sua jurisdição, restringe-se ao seu próprio território, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
5. E)A observância dos chamados Princípios de Ruggie tem sido suficiente para a proteção dos Direitos Humanos, o que torna prescindível a formalização de tratado para a responsabilização internacional dos Estados e das sociedades empresárias. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM