Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na de qual requer a implementação de direito fundamental de primeira r do dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se além obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade is imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos , direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou a que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando, para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos fundamentais. Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o que: magistrado competente concluiu corretamente que:

1. A)a atribuição de uma posição definitiva aos direitos fundamentais de defesa é compatível com a linha argumentativa do Município Beta;
2. B)tanto os argumentos de Maria como os do Município Beta são refratários à tese de que os direitos fundamentais têm natureza exclusivamente principiológica; ração
3. C)os argumentos de Maria atraem a necessidade de o ponderação com outros direitos fundamentais colidentes e iça potencialmente incidentes no caso concreto;
4. D)a teoria adotada pelo Município Beta defende que outros direitos fundamentais podem conter o potencial expansivo o ou afastar a aplicação do direito fundamental invocado por Maria no caso concreto;GABARITO
5. E)os argumentos de Maria somente admitem restrições sobre o seu direito fundamental caso decorram de outro direito a consagrado em norma constitucional que também tenha a eficácia plena e aplicabilidade imediata. Tribunal de Justiça do Estado do Pará