ia, Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação , ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A)O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
2. B)Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.GABARITO
3. C)A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
4. D)A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.