De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
- A)anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
- B)anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.GABARITO
- C)anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- D)anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- E)anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
Explicação
A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →