Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). O CONARE tem competência legal para:

1. A)determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;GABARITO
2. B)autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;
3. C)aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;
4. D)analisar os recursos apresentados em resposta às decisões d não reconhecimento da condição de refugiado;
5. E)decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.