O servidor público municipal Caio impetrou mandado de segurança para impugnar a validade de ato administrativo que lhe impusera uma pena disciplinar, tendo ele alegado, como única causa de pedir, a violação do seu direito à ampla defesa no processo administrativo instaurado em seu desfavor. Percorrido todo o caminho procedimental, o Juiz da causa proferiu sentença em que denegava a segurança vindicada, sob o fundamento de que o apontado vício de ilegalidade não havia maculado o ato punitivo, tampouco tendo sido violado o direito alegado pelo impetrante. Interposto recurso de apelação, o Magistrado de instância superior confirmou na íntegra a sentença de piso, havendo ratificado, inclusive, os fundamentos nela invocados. Dois meses depois do advento do trânsito em julgado da sentença que lhe denegara a segurança, Caio intentou ação pelo procedimento comum, na qual pleiteou a invalidação da mesma pena disciplinar, arrimando-se na mesma causa de pedir da ação mandamental. Tendo procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, o Juiz da nova causa, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação do ente político municipal para contestar a demanda, por meio de mandado que deveria ser cumprido por Oficial de Justiça. Vinte e cinco dias depois da juntada aos autos do mandado citatório, a Fazenda Pública municipal apresentou, por sua Procuradoria, contestação, na qual deduziu argumentos de cunho exclusivamente meritório. Três dias depois da protocolização de sua contestação, o ente político municipal ofertou nova peça, em que suscitava, exclusivamente, a coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança e requeria, de tal sorte, a extinção do processo sem resolução de seu mérito. Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. A)Deverá ser decretada a revelia do Município, cabendo ao Juiz, diante da inocorrência de seus efeitos, determinar a intimação do autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.
  2. B)Deverá ser decretada a revelia do Município, cabendo ao Juiz julgar antecipadamente o mérito, no sentido do acolhimento do pedido do autor.
  3. C)A arguição de coisa julgada, formulada pelo Município em peça processual autônoma, não poderá ser conhecida pelo Juiz, haja vista o fenômeno da preclusão consumativa.
  4. D)A arguição de coisa julgada, formulada pelo Município em peça processual autônoma, deverá ser conhecida pelo Juiz, porém rejeitada.
  5. E)A arguição de coisa julgada, formulada pelo Município em peça processual autônoma, deverá ser conhecida e acolhida pelo Juiz.GABARITO

Explicação

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