O Estado Alfa publicou lei alterando o Estatuto dos Policiai e inseriu norma dispondo que o corregedor-geral da Polícia C decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor policial civil pr criminalmente. O policial civil João foi denunciado pelo Min Público e a ação penal ainda está em curso. Ao tomar conhecimento da tramitação do processo criminal, o corregedo geral da Polícia Civil praticou ato administrativo afastando com supressão de seus vencimentos, com base no novo dispositivo legal mencionado. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:

1. A)constitucional, em homenagem aos princípios da administração pública da legalidade, eficiência e moraliGABARITO
2. B)inconstitucional, no que tange à expressão “pelo afastam temporário” quando se tratar de servidor efetivo estável violação à garantia constitucional da estabilidade;
3. C)inconstitucional, no que tange à expressão “com supressã das vantagens previstas nesta lei”, por violação às cláu do devido processo legal e da não culpabilidade;
4. D)objeto de interpretação conforme à Constituição, de mane que o afastamento temporário tenha prazo de trinta dias, prorrogáveis por até noventa dias;
5. E)objeto de interpretação conforme à Constituição, de mane que a suspensão dos vencimentos somente englobe as verba de natureza indenizatória e não seja superior a cento e dias, dado o caráter alimentar da parte salarial da remuneração do servidor.