Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto d delegação. Após regular procedimento licitatório com a participação de sete concorrentes, a sociedade empresária Transpantanal MS S.A. foi considerada vencedora. Anos depois do início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica ao poder concedente que está passando por dificuldades financeiras e que não terá condições de prosseguir com a prestação do serviço. A concessionária consulta os outros participantes da licitação, ordem de classificação, visando à transferência da concessão e continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação d um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão. Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferên da concessão. Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

1. A)A situação descrita enseja a encampação do serviço público a imediata retomada do serviço pelo poder concedente, que prosseguirá na execução direta do serviço público.
2. B)Os contratos de concessão, de acordo com os julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, caracterizam-se pelo caráter intuitu personae, motivo pelo qual a transferência concessão é inconstitucional.
3. C)Nesse caso, caberia ao concessionário explorar as receitas alternativas, complementares e acessórias, ou os projetos associados, com vistas a favorecer a sustentabilidade econômico-financeira da concessão.
4. D)A transferência da concessão para o consórcio formado por empresas que não participaram da licitação original não é juridicamente válida, pois o Art. 27 da Lei nº 8.987/1995 somente autoriza a transferência para as empresas que tenham participado do processo licitatório original, respe a ordem de classificação.
5. E)A transferência da concessão é medida juridicamente válida, desde que haja concordância prévia do poder concedente, e novo concessionário satisfaça os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fi comprometa-se a cumprir todas as cláusulas contratuais da licitação original. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E e FORMAÇÃO HUMANÍSTICAGABARITO