S O Ministério Público oferece representação em face do adolescente Pedro em razão da prática de ato infracional análogo a ao crime de tráfico de drogas. O magistrado recebe a da representação em 22/01/2023. O processo segue o seu curso rma normal e, após a devida instrução, a ação socioeducativa é julgada ção procedente com a imposição de medida de liberdade assistida cominada com prestação de serviços à comunidade. A sentença é ica publicada e tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público /1993, recorrem do referido provimento judicial. Nesse caso, é correto afirmar que: l,

1. A)conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, o ato risco infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, ais no conduz à imposição de medida socioeducativa de internação gramas do adolescente; amílias.
2. B)conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o s magistrado poderá aplicar a medida de internação ao em adolescente infrator tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no Art. 122 do ECA; dade àsGABARITO
3. C)é admitida a aplicação do regime de semiliberdade desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, tuídas possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a ços, profissionalização;
4. D)de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida socioeducativa de internação que tenha como fundamento o Art. 122, II, do ECA, será aplicada apenas quando o adolescente infrator tiver cometido pelo menos outras duas infrações graves;
5. E)no caso de improcedência da representação, é admissível a propositura de ação rescisória, proposta pelo Ministério Público, visando à rescisão da coisa julgada absolutória formada no processo de apuração de ato infracional. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Bloco II - Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral