Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

1. A)nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.GABARITO
2. B)nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.
3. C)nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.
4. D)legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.
5. E)anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.