De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
- A)que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.GABARITO
- B)que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.
- C)que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades e legais.
- D)hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, da sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
- E)hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.
Explicação
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