Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (ST julgou recurso extraordinário fundado no Art. 102, inciso II a, da Constituição Federal de 1988, fixando a Tese 1.097. No referido recurso, alegou-se violação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, ao afirmar a recorrente que sua fil portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que não habilidade sequer para controle das necessidades fisiológica sendo dependente dos seus cuidados em todos os atos cotidian e para frequentar as diversas terapias. Diante disso, a recorrente, servidora pública estadual, pedi a redução de sua jornada de trabalho em 50%, usando, como argumento, a previsão do Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun públicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale afirmativa correta.

1. A)A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa c Transtorno do Espectro Autista não estipulou que eles sã considerados pessoas com deficiência para todos os efeit legais. Assim, é contestável que a Convenção Internacion sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Bras de Inclusão da Pessoa com Deficiência a eles se aplique forma automática.
2. B)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, embora nã tenha sido aprovada de acordo com os ritos previstos no 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, suas regras s equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo país na defesa d direitos e das garantias das pessoas com deficiência.
3. C)A adaptação, no sentido da redução da jornada de trabalh dos servidores públicos estaduais ou municipais, não é razoável, de acordo com o princípio da proporcionalidade tem aplicação no caso concreto, pois tal medida inegavelmente acarretará ônus desproporcional ou indevid Administração Pública.
4. D)A inexistência de lei estadual específica que preveja a da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência impede que seja reconhecido a eles o direito redução da jornada de trabalho, não cabendo a aplicação lei federal por analogia, sob pena de ofensa ao princípi federativo.
5. E)O princípio da igualdade substancial, previsto tanto na Constituição Federal de 1988 como na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiênci determina que os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direi horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos; em situações análogas, os servidores públicos estaduais e municipais ter o mesmo direito.GABARITO