A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.

1. A)Dada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em juízo.
2. B)Para a configuração da responsabilidade do Estado por atos praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal relação ao direito internacional.
3. C)Não se admite a responsabilidade internacional do Estado quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno.
4. D)Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos direitos humanos.GABARITO
5. E)Não se admite a responsabilidade do Estado por atos legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratad internacional.