A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
- A)A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
- B)A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
- C)Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
- D)Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
- E)A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei. ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222||GABARITO
Explicação
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