O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR). Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:

  1. A)penhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;
  2. B)concurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;GABARITO
  3. C)não haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;
  4. D)anuência do credor;
  5. E)execução fiscal. e e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso FGV Con

Explicação

A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →

Fazer o diagnóstico grátis de Magistratura