Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de controle de constitucionalidade, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:

1. A)em homenagem ao princípio da subsidiariedade, não é possível aplicar a fungibilidade e convolá-la em Ação Direta s e de Inconstitucionalidade;
2. B)não é admissível o emprego para reparar ou evitar lesão a ante preceito fundamental, resultante de omissão do poder público;
3. C)é um mecanismo que não poderá ser proposto contra ato normativo já revogado, ainda que seja anterior à Constituição da República de 1988;
4. D)é uma ferramenta que poderá ser proposta contra Súmula Vinculante do STF, uma vez que, em razão do princípio da subsidiariedade, não há outro meio eficaz de questioná-la; de
5. E)não poderá ser proposta contra Lei municipal que violar, ao stiça. mesmo tempo, a Constituição da República de 1988 e a Constituição do Estado, em norma de observância obrigatória. à u o de is, is da para YY, a rego sua cício deGABARITO