O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2946, proposta em relação ao Art. 27 d Lei nº 8987/1995, in verbis: Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societá concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput artigo, o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à as do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato vigor.” Discutia-se se este artigo é compatível com o Art. 175 da Constituição Federal, a seguir. “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de s prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalizaç rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. No voto do relator, que obteve a adesão da maioria do STF, l seguinte: É a proposta mais vantajosa que, prima facie, vincula a Administração. Mantidos seus termos, não se pode afirmar que modificação do particular contratado implica, automática e necessariamente, burla à regra da obrigatoriedade de licitaç ofensa aos princípios constitucionais correlatos, mormente n casos de concessão, dada a natureza incompleta e dinâmica de contratos e a necessidade de se zelar pela continuidade da prestação adequada dos serviços públicos. Assinale a opção que traduz a ideia expressa pelo Tribunal n trecho destacado.

1. A)Contratos de concessão têm natureza incompleta, dinâmica especial, personalíssima e contínua.
2. B)A transferência de concessão é viável se houver continui da prestação adequada dos serviços públicos, mas deve se feita sempre por meio de licitação.
3. C)Na concessão, o principal para a Administração Pública é manutenção das condições contratuais obtidas na licitaçã continuidade adequada dos serviços, e não o interesse da concessionária vencedora.GABARITO
4. D)A competência do poder concedente para anuir com a transferência da concessão está sujeita a caducidade, sa os termos da proposta mais vantajosa na licitação não ti sido mantidos.
5. E)Em virtude do princípio da continuidade dos serviços púb a Administração Pública deve necessariamente rescindir a concessão se a concessionária não tiver condições de man a prestação adequada. 1º EXAME NACIONAL D