Logo após publicar decreto de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 e o plano de contratações anual, o Município de Estrela decide seguir esta Lei em suas novas contratações públicas. Para sua primeira contratação – aquisição de table para escolas de ensino público fundamental –, a Secretaria d Educação desenvolveu regularmente a fase preparatória e, ao final, submeteu o processo licitatório à Procuradoria Munici Procuradoria proferiu parecer jurídico desfavorável à modela do contrato: enquanto a Secretaria de Educação defende a compra de tablets, cuja escala reduziria significativamente da contratação, o parecerista jurídico entende que a decisão eficiente ao erário público é o aluguel dos equipamentos, evitando-se que o poder público arque com os custos da obsolescência. A despeito desse entendimento, o secretário d Educação decide seguir e publicar o edital de licitação conf seu entendimento. Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que

1. A)a Procuradoria do Município não agiu corretamente, pois imiscuiu indevidamente na esfera de discricionariedade autoridade administrativa competente ao se posicionar s a eficiência da contratação pública;
2. B)o secretário de Educação agiu de modo ilegal, visto que vinculado ao parecer jurídico emitido pelo órgão de assessoramento jurídico, que realiza o controle prévio legalidade do processo licitatório;
3. C)na qualidade de autoridade competente, o secretário de Educação pode dar seguimento ao processo de licitação, não terá direito à defesa pela advocacia pública nas es administrativa, controladora e judicial;
4. D)a contratação pública pode ser invalidada pelo Tribunal Contas por vício de processo caso a licitação não seja precedida de parecer jurídico realizado pelo órgão de assessoramento jurídico;
5. E)o secretário de Educação agiu de modo ilegal, sendo recomendado que o órgão de assessoramento jurídico trabalhe para a futura padronização das minutas de edit instrumentos de contrato, que dispensam o controle prév de legalidade desde que as hipóteses de aplicação estej previamente definidas em decreto do chefe do Poder Executivo.GABARITO