As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa dos do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento icas de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências. Acerca desses compromissos, é correto afirmar que: e o

1. A)a celebração de termo de ajustamento de conduta não por impede que outro, desde que mais vantajoso para o do consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa de do Consumidor; outra
2. B)o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias; stas àGABARITO
3. C)o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;
4. D)o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas te pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor a na do salário mínimo em vigor na data da celebração;
5. E)o descumprimento do termo de ajustamento de conduta as, acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento. e a, tura ele ras, a , édito Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco