ria, Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
- A)Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
- B)O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
- C)É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.GABARITO
- D)Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida. ||301_TJPR_001_01N586655||
Explicação
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