Seis empresários individuais, três deles enquadrados como microempresa e os demais enquadrados como empresa de pequeno porte, todos optantes pelo Simples Nacional, decidir constituir sociedade de propósito específico (SPE) para que, através dela, os empresários possam realizar venda de produt para os mercados nacional e internacional. A SPE foi constituída como cooperativa de consumo, tendo sid inserido em seu estatuto, na cláusula referente ao objeto so que ela também realizará operações de venda de bens adquirid dos sócios para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias. Levado o estatuto a arquivamento na Junta Comercial, foi indeferido o pedido sob justificativa de desobediência às prescrições legais. A Junta Comercial apresentou os argumentos a seguir. 1º) proibição de a SPE realizar venda de produtos para o mer internacional; 2º) o objeto social deve estar limitado às operações de comp para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; 3º) é vedada a constituição da SPE sob a forma de cooperativ ainda que seja de consumo. Proposta medida judicial contra o ato da Junta Comercial par assegurar o arquivamento compulsório do estatuto, o Juízo da Comarca de Tamandaré pronunciou-se pelo:

1. A)indeferimento, considerando procedentes todos os argumentos levantados pela Junta Comercial;GABARITO
2. B)deferimento, considerando procedentes todos os argumento levantados pela Junta Comercial;
3. C)indeferimento, considerando procedente apenas o 3º argum levantado pela Junta Comercial, eis que a SPE só pode s constituída como sociedade do tipo limitada;
4. D)deferimento, considerando a incompetência da Junta Comercial para se opor ao arquivamento do estatuto sob argumento de vícios intrínsecos ao negócio jurídico;
5. E)indeferimento, considerando procedentes o 1º e o 2º argumentos, eis que a SPE não pode atuar em negócios pa o mercado internacional e seu objeto cinge-se às operaç com os seus sócios.