João é servidor público ocupante do cargo efetivo de profess no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos professores municipais, o atual prefeito, com base em parece Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servido somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional férias, com base na Constituição da República de 1988. Inconformado, João aforou ação judicial visando a garantir s direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre es período incida o terço constitucional de férias. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:

1. A)procedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é constitucional e o terço adicional de férias in sobre a remuneração relativa a todo o período de férias;GABARITO
2. B)improcedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias d férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição República de 1988 prevê que os servidores públicos têm direito de férias pelo período de 30 dias;
3. C)procedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar dos 45 dias de férias, mas o terço adicional incide apenas sobre 30 dia
4. D)procedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar apenas 30 dias de férias, mas o terço adicional deve incidir sobre 45 d
5. E)improcedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias d férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição República de 1988 prevê que os empregados celetistas têm direito de férias pelo período de 30 dias e tal regra é por analogia aos servidores públicos.