Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na seu jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que: e
- A)a prática de crime contra a mulher com violência ou grave to ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição . da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;GABARITO
- B)é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
- C)é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
- D)admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
- E)admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.
Explicação
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