Direito Constitucional
A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribu tal competência à Justiça Militar. II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes prev em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional. III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposiçã incidente de deslocamento de competência pelo Procurado Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribuna Federal. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)II, apenas.GABARITO
- C)III, apenas.
- D)I e II, apenas.
- E)II e III, apenas.
Explicação
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