O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Kmais Ltda. foi aprovado em Assembleia Geral de Credores. No processo, o Juízo recuperacional manifestou-se, aduzindo que, para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, a sociedade deveria apresentar as Certidões Negativas de a a Débitos Tributários (CND), conforme previsto no Art. 57 da do Lei nº 11.101/2005. a A partir dessas informações, atendendo à evolução jurisprudencial acerca do tema, assinale a afirmativa correta. dos

1. A)Como o Art. 57 da Lei nº 11.101/2005 demanda a sse apresentação de Certidões Negativas de Débitos Tributários, a jurisprudência já sedimentou a desnecessidade de demonstração do adimplemento desse tipo de dívida, uma vez dos que não se submete à recuperação judicial. ing,
2. B)A não apresentação das Certidões Negativas de Débito to Tributário, ainda que seja demandada pela legislação recuperacional, não pode ser impeditiva à concessão da recuperação da sociedade, de modo que não obstará a homologação do plano de recuperação judicial. os
3. C)Não é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito a Tributário, uma vez que o credor fiscal possui a faculdade de o prosseguir com as suas execuções, de modo que o procedimento recuperacional transcorre de forma apartada da dos persecução do crédito fiscal.
4. D)Não é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito Tributário, uma vez que o descumprimento do parcelamento fiscal é causa de convolação da recuperação judicial em falência.
5. E)Para a homologação do plano de recuperação judicial, é os necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito, ou Certidões Positivas com Efeito Negativo, que demonstrem que a sociedade recuperanda aderiu aos parcelamentos especiais do ou transacionou com a Fazenda o seu crédito tributário. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS –GABARITO