A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção Corte Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exercício de suas se competências contenciosa e cautelar. Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a ríodo afirmativa correta.

1. A)As Opiniões Consultivas só podem ser solicitadas por Estados s que reconhecem a competência da Corte IDH nos termos do imas Art. 64 da Convenção e pela Comissão Interamericana de que Direitos Humanos. e um
2. B)Na Opinião Consultiva nº 1 de 1982, denominada Otros tratados, objecto de la función consultiva de la Corte, a Corte IDH reconheceu que sua competência consultiva compreende qualquer tratado internacional aplicável aos Estados do sistema interamericano, desde que o instrumento possua caráter multilateral. aos
3. C)As Opiniões Consultivas não podem versar sobre disposições normativas concretas de um determinado Estado, apenas sobre as situações hipotéticas e sobre a interpretação de es tratados internacionais em relação aos quais é competente. o
4. D)Caso encontre disposições incompatíveis com a Convenção no e as exame das matérias submetidas em sede de solicitação de do Art. opinião consultiva, a Corte poderá ordenar ao Estado que adote as medidas necessárias para adequá-las ao corpus iuris iar interamericano. a
5. E)AsGABARITO