O Estado Alfa editou lei prevendo que os processos administrativos, instaurados por agências reguladoras estadu contra concessionárias de serviço público, para a apuração d infrações e aplicação de penalidades, permanecerão em sigilo decisão final. No exercício do controle social da administração pública, a associação Beta, constituída há cinco anos e entre cujas finalidades institucionais está a proteção ao patrimônio púb social e ao consumidor, ajuizou ação civil pública em face d Estado Alfa, da agência reguladora e da concessionária, deduzindo uma série de pedidos relacionados à adequação do serviço público correlato e requerendo incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual citada No que tange à constitucionalidade da mencionada lei estadua que estabeleceu o sigilo nos processos administrativos sancionadores, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deverá:

1. A)acatar o pleito da associação e declarar a inconstitucionalidade formal da norma, porque Estados nã podem legislar sobre processo administrativo;
2. B)acatar o pleito da associação e declarar a inconstitucionalidade da norma, por violação ao princípi republicano, ao direito de acesso à informação detida po órgãos e entes públicos e ao princípio da publicidade;
3. C)não acatar o pleito da associação, pois a norma não é inconstitucional, diante do princípio da presunção de inocência, que se aplica também na esfera do direito administrativo sancionador;
4. D)não acatar o pleito da associação, pois a norma não é inconstitucional, uma vez que a regra do sigilo é necess para que o pleno acesso ao conteúdo dos processos não prejudique o serviço prestado pela concessionária investigada;GABARITO
5. E)não acatar o pleito da associação, pois a norma estadual compatível com a Constituição da República de 1988 e a L de Acesso à Informação, que dispõem que os processos administrativos em geral são públicos, mas os de naturez sancionatória são sigilosos.