as A Lei Orgânica do Município Alfa estabelece que, no caso de omissão do Poder Legislativo municipal em julgar as contas do o prefeito no prazo previsto, deverá prevalecer o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Lei Orgânica cia do Município Alfa é:

1. A)inconstitucional, pois o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo;
2. B)constitucional, pois o Tribunal de Contas exerce auxílio ao Poder Legislativo, produzindo um parecer técnico de caráter s consultivo, que não pode deixar de prevalecer por decisão do bre Poder Legislativo;
3. C)inconstitucional, pois é incabível o julgamento ficto das contas do prefeito por decurso do prazo, uma vez que s compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, o julgamento das referidas contas; vo
4. D)constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão independente e autônomo, sendo que a fiscalização por ele o exercida serve como condição de eficácia do ato, contrato ou do negócio jurídico realizado;
5. E)inconstitucional, pois a função judicante não foi garantida s constitucionalmente ao Tribunal de Contas, mesmo em ituir relação às contas dos demais administradores e responsáveis.GABARITO