Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de aprese anteprojetos de proposições que têm por objeto: I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária; II. a discriminação de circunscrições judiciárias; III. a instalação de varas. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadu 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à for ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:

1. A)todas devem ser veiculadas em lei;GABARITO
2. B)todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
3. C)a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do ór competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descrit em I e III, em lei;
4. D)a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do ó competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descrit em I e II, em lei;
5. E)as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.