ime Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias vida interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência. o Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, seis) Justiça e de Cidadania observou corretamente que ita de

1. A)a parceria alvitrada importaria em delegação de competências ara da União, o que é vedado.
2. B)a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de o cunho formal ou material com a ordem constitucional. le aGABARITO
3. C)a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria. a
4. D)os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a izada proposição legislativa, considerando a natureza da atividade e disciplinada.
5. E)a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências , vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.