O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

1. A)constitucional, pois os entes federados gozam de autonom para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;GABARITO
2. B)inconstitucional, pois os entes federados não gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplica do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
3. C)inconstitucional, pois os entes federados, apesar de goz de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor, não podem estabelecer va diverso daquele definido pela União, tendo como parâmetr as suas disponibilidades financeiras;
4. D)constitucional, pois os entes federados podem estabelece valor além ou aquém daquele fixado pela União, independentemente de suas disponibilidades financeiras, razão da sua autonomia federativa;
5. E)inconstitucional, pois a competência para fixar o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é privativa da Uniã uma vez que há afastamento da aplicação do sistema de precatórios.